CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Índice

I. Âmbito de aplicação
II. Celebração do contrato
III. Direito de rescisão
IV. Condições de entrega
V. Condições de pagamento
VI. Reserva de propriedade
VII. Garantia
VIII. Disposições especiais relativas aos vales-presente
IX. Disposições especiais relativas aos vales promocionais
X. Disposições especiais relativas a brindes
XI. Números de registo
XII. Alterações aos Termos e Condições Gerais ou aos nossos serviços
XIII. Utilização da Inteligência Artificial (IA)
XIV. Proteção de dados
XV. Serviço de apoio ao cliente
XVI. Organismo de Conciliação do Consumidor
XVII. Resolução de litígios em linha
XVIII. Direito aplicável e foro competente
XIX. Nota sobre a utilização de ferramentas baseadas em IA na criação de imagens

I. Âmbito de aplicação

Os seguintes Termos e Condições Gerais (doravante designados por «TCG») aplicam-se a todos os contratos celebrados à distância. Estes incluem os contratos celebrados através do nosso site ou do nosso catálogo entre si, na qualidade de nosso cliente, e nós:

KF Design GmbH
Diretor Executivo / Managing Director:
Nico Gerlach
Nauenweg 42 e
47805 Krefeld
Alemanha
Tel.: +49 2151 6 23 39- 0
Fax: +49 2151 6 23 39- 11
E-mail: service@remember.de
Tribunal de registo: Tribunal de Primeira Instância Krefeld
Número de registo: HRB 71 81

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se tanto a empresários como a consumidores. As disposições válidas apenas para empresários ou consumidores estão identificadas como tal.

II. Celebração do contrato

(1) A apresentação e a promoção de produtos no nosso site e nos nossos catálogos não constituem, por si só, uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato, mas apenas um convite à apresentação de uma oferta (pedido).

(2) Pode efetuar a sua encomenda através da opção de encomenda online disponível no nosso site, por formulário de contacto, por e-mail, por fax, por correio ou por telefone (linha direta de encomendas). Se for um consumidor, os Termos e Condições Gerais passam a fazer parte integrante do contrato se, no momento da celebração do contrato, o informarmos sobre os mesmos, lhe dermos a oportunidade de tomar conhecimento do seu conteúdo e se concordar com a sua aplicação. Se for um empresário, basta que indiquemos de forma clara as nossas CGV e que não se oponha às mesmas.

(3) A celebração do contrato através da opção de encomenda online no nosso site decorre nas seguintes etapas:

(a) Pode selecionar os produtos oferecidos no nosso site e adicioná-los ao cesto de compras eletrónico. Antes de enviar a encomenda, pode consultar e alterar o conteúdo do cesto de compras a qualquer momento. Pode corrigir os dados introduzidos através das funções habituais do rato e do teclado, bem como da função «Voltar» do seu navegador da Internet, antes de concluir o processo de encomenda clicando no botão «Comprar». Poderá detetar eventuais erros de introdução de dados através da leitura atenta das informações apresentadas no seu navegador da Internet, bem como através da verificação cuidadosa dos dados introduzidos. Se necessário, pode também utilizar a função de ampliação («função de lupa») do seu navegador da Internet. Pode igualmente interromper o processo de encomenda a qualquer momento, fechando a janela do seu navegador da Internet.

(b) Ao enviar uma encomenda através da opção de encomenda online do nosso site, clicando no botão «Comprar», está a efetuar uma encomenda juridicamente vinculativa dos produtos que se encontram no cesto de compras. No entanto, este pedido só pode ser efetuado e enviado se tiver previamente aceitado os presentes Termos e Condições Gerais, selecionando a caixa de seleção correspondente.

(c) Confirmaremos imediatamente a receção da sua encomenda por e-mail. Neste e-mail, a sua encomenda será novamente apresentada. Pode imprimi-la através da função «Imprimir». Esta confirmação automática de receção documenta apenas que recebemos a sua encomenda; não constitui ainda uma aceitação do seu pedido, a menos que, além da confirmação de receção, declaremos expressamente a aceitação no mesmo e-mail.

(d) Está vinculado à encomenda durante um período de 7 dias após a sua submissão; o seu direito de rescisão da encomenda, caso exista, não é afetado por esta disposição.

(e) O contrato só se considera celebrado quando tivermos declarado a aceitação do seu pedido. Esta declaração é normalmente feita através de um e-mail separado (confirmação da encomenda).

(4) A celebração do contrato através da nossa linha direta de encomendas (catálogo) decorre nas seguintes etapas:

(a) Indique aos nossos colaboradores da linha de apoio para encomendas os produtos que deseja e os seus dados de morada

(b) O colaborador da linha de apoio ao cliente informá-lo-á dos detalhes da encomenda, incluindo o preço, os custos de envio e o prazo de entrega. A sua confirmação verbal constitui a encomenda vinculativa.

(c) O contrato só se considera celebrado quando tivermos declarado a aceitação do seu pedido, o mais tardar, no entanto, com o envio da mercadoria encomendada.

(5) No nosso e-mail de confirmação de receção ou de encomenda, ou num e-mail separado, mas o mais tardar aquando da entrega da mercadoria, enviar-lhe-emos o texto do contrato num suporte de dados duradouro, por exemplo, por e-mail ou em formato impresso (confirmação do contrato). O texto do contrato é composto pela sua encomenda, pelos nossos Termos e Condições Gerais e pela confirmação da encomenda.

(6) O texto do contrato é por nós armazenado, respeitando a proteção de dados. Para além do envio acima referido, não disponibilizamos o texto do contrato para a sua consulta.

(7) A celebração do contrato é efetuada em língua alemã.

(8) Caso não seja possível efetuar a entrega de um produto por si encomendado, abster-nos-emos de emitir uma declaração de aceitação. Neste caso, não se celebra qualquer contrato. Informá-lo-emos imediatamente sobre esta situação e reembolsaremos sem demora quaisquer pagamentos já recebidos. Em caso de indisponibilidade dos artigos encomendados, enviar-lhe-emos, na medida do possível, os produtos disponíveis numa entrega parcial, desde que tal lhe seja razoável. Os custos de envio da remessa adicional serão, naturalmente, por nossa conta.

(9) Caso tenha indicado o seu endereço de e-mail no âmbito do processo de encomenda ou de outras solicitações, cabe-lhe garantir que o endereço de e-mail indicado existe, está correto e que pode receber, nesse endereço, e-mails nossos ou de terceiros a quem tenhamos confiado o processamento da sua encomenda. Os filtros automáticos de spam devem ser configurados e monitorizados em conformidade.

(10) Concorda com a emissão de faturas por via eletrónica.

(11) Todos os preços indicados no nosso site e no catálogo são preços totais, incluindo o IVA legal e outros componentes de preço, acrescidos dos custos de envio.

III. Direito de rescisão

Se for um consumidor na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB), ou seja, uma pessoa singular que efetua a encomenda para fins que, na sua maioria, não podem ser atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente, tem direito de rescisão nos termos da legislação em vigor. Para mais informações sobre o direito de rescisão, consulte a nossa política de rescisão.

Caso, no âmbito de um direito de rescisão existente após a apresentação da sua declaração contratual, exerça esse direito relativamente a artigos individuais da sua encomenda, com a consequência de que o valor mínimo de encomenda por nós indicado para isenção de custos de envio deixe de ser atingido devido à parte restante da encomenda, temos o direito de lhe cobrar posteriormente os custos de envio relativos a essa parte restante da encomenda.

IV. Condições de entrega

(1) Salvo acordo em contrário, a entrega é efetuada na morada de entrega por si indicada.

(2) Caso opte pela forma de pagamento PayPal, a entrega será efetuada na morada de entrega que indicou no PayPal no momento do pagamento.

(3) Se os produtos que encomendou forem entregues por uma empresa de transportes, a entrega é efetuada «à porta». Isto significa que a entrega dos produtos é efetuada até à porta pública mais próxima da morada de entrega por si indicada. Podem existir disposições diferentes, conforme indicado nas informações de envio disponíveis no nosso site ou num acordo específico celebrado consigo.

(4) Não são possíveis entregas em caixas postais nem em endereços APO.

(5) O prazo de entrega é de 3 dias, salvo indicação em contrário na descrição do produto ou acordo diferente com o cliente. Este prazo tem início com a celebração do contrato.

(6) No território da Alemanha, cobramos uma taxa de entrega de 5,95 €. Para entregas no estrangeiro, aplicam-se outras condições de entrega e pagamento. No âmbito da encomenda por catálogo, prestamos aconselhamento por telefone através do número +49 2151 62339-0.

(7) Não é possível levantar pessoalmente os produtos encomendados.

V. Condições de pagamento

(1) Pagamento por débito direto SEPA: Oferecemos-lhe a possibilidade de pagamento por débito direto SEPA. Esta opção de pagamento aplica-se apenas a endereços de entrega e de faturação na Alemanha.

(2) Pagamento com cartão de crédito: Oferecemos-lhe a possibilidade de efetuar o pagamento com cartões de crédito Mastercard e Visa.

(3) Pagamento por fatura: Oferecemos, através da Ratepay (Ratepay GmbH, Ritterstr. 12-14, 10969 Berlim), a possibilidade de compra a 30 dias por fatura. Pode consultar as condições exatas no site da Ratepay: https://www.ratepay.com/legal-payment-terms/

(4) Processamento de pagamentos através do prestador de serviços de pagamento PayPal: Oferecemos-lhe as seguintes opções para o processamento de pagamentos através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante designado por «PayPal»): PayPal, PayLater ou PayPal Express: Ao selecionar esta forma de pagamento, será redirecionado para o site do PayPal durante o processo de encomenda. Para efetuar o pagamento, terá de se registar ou iniciar sessão com os seus dados de acesso. Aplicam-se os Termos de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full. Depois de se autenticar com os seus dados de acesso, terá de confirmar a ordem de pagamento a nosso favor. Após a submissão da sua encomenda, solicitaremos ao PayPal que inicie a transação de pagamento. Para o processamento de pagamentos através do PayPal, aplicam-se adicionalmente os Termos e Condições Gerais do PayPal https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full, os Termos de Utilização do PayPal https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full e as disposições relativas a «Pagamentos sem conta PayPal» https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full

(5) Pode alterar a qualquer momento o método de pagamento guardado na sua conta de utilizador.

(6) Caso pretenda uma entrega num país que não pertença à União Europeia, tal poderá, eventualmente, implicar custos adicionais pelos quais não somos responsáveis e que serão da sua responsabilidade. Entre estes incluem-se, nomeadamente, as comissões cobradas por instituições de crédito pela transferência de fundos para o estrangeiro, tais como comissões de transferência ou de câmbio. A isto acrescentam-se, se for o caso, impostos ou direitos aduaneiros decorrentes da importação. Chamamos a sua atenção para o facto de que tais custos relacionados com a transação podem ocorrer, independentemente do local de entrega, mesmo que efetue o pagamento a partir de um país que não pertença à União Europeia.

VI. Reserva de propriedade

A mercadoria entregue permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

Se for empresário, pode, na qualidade de comprador, revender a mercadoria aos clientes no âmbito de relações comerciais regulares. Ao fazê-lo, cede-nos o crédito contra o terceiro resultante da venda. Desta forma, pode cobrar o crédito contra o terceiro em seu próprio nome. Reservamo-nos o direito de divulgar, a qualquer momento, a cessão do crédito em relação ao terceiro e de fazer valer nós próprios esse crédito.

VII. Garantia

(1) Assumimos a responsabilidade por defeitos materiais ou jurídicos das mercadorias entregues, de acordo com as disposições legais em vigor, nomeadamente os §§ 434 e seguintes do Código Civil alemão (BGB).

(2) Se for um empresário, aplicam-se as seguintes disposições aos contratos de entrega de mercadorias: no caso de produtos novos, o prazo de prescrição para reclamações por defeitos é de um ano a contar da data de entrega da mercadoria. A escolha do tipo de resolução do contrato cabe-nos a nós, na qualidade de vendedor. Mesmo que, no âmbito da responsabilidade por defeitos, seja efetuada uma entrega de substituição, o prazo de prescrição não recomeça a contar.

(3) As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima referidas não se aplicam a pedidos de indemnização por danos e de reembolso de despesas, caso nós, na qualidade de vendedores, tenhamos ocultado o defeito de forma dolosa.

(4) Para além das reclamações por defeitos materiais ou jurídicos, podem existir garantias por nós concedidas para determinados produtos ou garantias do fabricante concedidas pelos fabricantes de determinados produtos. Os pormenores relativos ao âmbito dessas garantias constam da respetiva declaração de garantia.

(5) Caso lhe sejam entregues mercadorias que apresentem danos evidentes causados pelo transporte, solicitamos que nos informe desse facto e que reclame os danos junto do transportador. No entanto, tal não tem qualquer impacto nos seus direitos de garantia legais ou contratuais.

VIII. Disposições especiais relativas aos vales-presente

(1) No nosso site, disponibilizamos a compra de vales-presente. Salvo acordo em contrário, os vales-presente são vales emitidos por nós e que podem ser resgatados no nosso site. Aplicam-se as seguintes regras aos vales-presente.

(2) Os vales-presente adquiridos na nossa loja são-lhe disponibilizados por download, por e-mail, por correio ou através de exibição no ecrã.

(3) Salvo acordo em contrário, os vales-presente só podem ser resgatados na nossa loja online antes da conclusão do processo de encomenda. Os vales-presente não podem ser deduzidos posteriormente. É possível resgatar vários vales-presente numa única encomenda.

(4) Não é possível utilizar um vale-presente para adquirir outros vales-presente. Os vales-presente só podem ser utilizados para a compra de produtos.

(5) Caso o valor total da sua encomenda exceda o valor do vale-presente, poderá pagar o montante não coberto pelo valor do vale-presente através dos meios de pagamento por nós disponibilizados.

(6) Os vales-presente são transferíveis a terceiros e podem ser resgatados por estes. Podemos efetuar o pagamento à pessoa que resgatar o vale-presente com efeito liberatório, a menos que tenhamos conhecimento, ou ignorância por negligência grave, de que essa pessoa não tem capacidade para celebrar contratos, não está autorizada ou não tem poder de representação.

(7) Salvo acordo em contrário, pode resgatar um vale-presente até ao final do terceiro ano seguinte ao ano da compra do vale. O disposto acima aplica-se, salvo acordo em contrário, também ao saldo remanescente e creditado num vale-presente.

(8) Não é possível o pagamento em dinheiro do saldo existente no vale-presente, nem a atribuição de juros sobre o mesmo.

IX. Disposições especiais relativas aos vales promocionais

(1) Oferecemos também aos nossos clientes, caso a caso, vales promocionais. Salvo acordo em contrário, os vales promocionais são vales que disponibilizamos gratuitamente no âmbito de campanhas publicitárias, que não podem ser adquiridos, que são válidos apenas por um período limitado e que só podem ser resgatados no nosso site. Aos vales promocionais aplicam-se as seguintes regras.

(2) Salvo acordo em contrário, os vales promocionais só podem ser resgatados no nosso site antes da conclusão do processo de encomenda. Após o termo do período de validade, os vales promocionais deixam de poder ser utilizados. Os vales promocionais não podem ser deduzidos posteriormente. Por cada encomenda, só é possível utilizar um vale promocional.

(3) Salvo indicação em contrário, só pode resgatar os vales promocionais junto de nós na qualidade de consumidor.

(4) Temos o direito de limitar a validade dos vales promocionais a determinados produtos ou de excluir a sua validade para determinados produtos. Tal restrição decorre do conteúdo do respetivo vale promocional.

(5) O valor total da sua encomenda deve corresponder ao valor indicado no vale promocional ou ser superior a este. Não reembolsamos qualquer diferença entre estes valores, ou seja, qualquer saldo remanescente.

(6) Caso exerça o seu direito legal de rescisão e devolva a mercadoria em questão, que tenha pago total ou parcialmente com o vale promocional, não será efetuado qualquer reembolso do valor do vale promocional.

(7) Não é possível o pagamento em dinheiro do valor do vale promocional nem o pagamento de juros sobre o mesmo.

(8) Caso o valor total da sua encomenda exceda o valor do vale promocional, poderá pagar o montante não coberto pelo valor do vale promocional através dos meios de pagamento que disponibilizamos.

(9) Os vales promocionais não são transferíveis a terceiros e só podem ser resgatados pela pessoa indicada no vale promocional. Reservamo-nos o direito de verificar se a pessoa indicada no vale promocional está habilitada a usufruir do vale-presente; no entanto, não somos obrigados a fazê-lo.

(10) Os vales-presente não são contabilizados no valor mínimo de encomenda, caso seja exigido um valor mínimo de encomenda no âmbito de uma promoção ou oferta.

X. Disposições especiais relativas a brindes

(1) Oferecemos também aos nossos clientes, caso a caso, brindes. Um brinde é um artigo ou serviço acessório que é anunciado, oferecido ou concedido por nós juntamente com um artigo ou serviço principal. Aos brindes aplicam-se as seguintes regras.

(2) Os brindes são apresentados com um preço de 0,00 € e podem ser adicionados ao cesto de compras. Assim, tornam-se objeto de um contrato de compra celebrado entre si e nós, com a particularidade de que o preço de compra do brinde é, neste caso, de 0,00 €. Neste caso, aplica-se a garantia legal prevista na legislação relativa à compra, nos termos dos §§ 433 e seguintes do Código Civil alemão (BGB), de acordo com o ponto VII.

(3) Caso, na qualidade de consumidor, rescinda a sua declaração contratual na totalidade, deverá devolver-nos, para além do produto principal, também o brinde, uma vez que não aceitamos rescisões parciais de contratos de compra relativos a brindes.

XI. Números de registo

Na medida em que estejamos sujeitos a obrigações legais de registo, identificação ou responsabilidade do fabricante em determinados países, indicamos a seguir os respetivos números de registo ou de identificação nas categorias de produtos em causa:

Alemanha
Aparelhos elétricos: N.º de registo WEEE DE 35581348

França
Mobiliário: IDU FR464669_10BDTN
Brinquedos: IDU FR464669_12HEZX
Têxteis: IDU FR466573_11TQVD
Embalagens: IDU FR466573_01TFFP
Aparelhos elétricos: IDU FR466573_05FZZI
Pilhas: IDU FR466573_06SVPO

Itália
Aparelhos elétricos: IT26040000018476
Bateria: IT26040P00012262

XII. Alterações aos Termos e Condições Gerais ou aos nossos serviços

(1) Reservamo-nos o direito de alterar os nossos Termos e Condições Gerais ou os nossos serviços,

(a) se os nossos Termos e Condições Gerais ou os nossos serviços tiverem de ser adaptados à legislação em vigor, nomeadamente em caso de alteração do quadro legislativo, de evolução da jurisprudência ou se tivermos de cumprir uma decisão judicial ou administrativa,

(b) se alterações técnicas ou processuais, que não tenham repercussões significativas para si, exigirem uma alteração dos Termos e Condições Gerais ou dos nossos serviços,

(c) se oferecermos serviços novos ou adicionais que devam ser incluídos nos Termos e Condições Gerais, e tal não acarretar quaisquer desvantagens para a relação contratual existente consigo, ou

(d) se as alterações aos nossos Termos e Condições Gerais ou aos nossos serviços forem para si exclusivamente vantajosas do ponto de vista jurídico.

(2) As alterações serão comunicadas por escrito, por fax ou por e-mail. Caso não se oponha a essa alteração no prazo de seis (6) semanas após a receção da comunicação, as alterações serão consideradas por si aceites. Ser-lhe-á indicado separadamente o direito de oposição e as consequências jurídicas do silêncio.

(3) Os seus direitos relativos à rescisão da relação contratual connosco permanecem inalterados.

XIII. Utilização da Inteligência Artificial (IA)

Para apoiar a criação, otimização e disponibilização de conteúdos no nosso site, podemos, em alguns casos, recorrer a tecnologias de Inteligência Artificial. Isto pode dizer respeito, em particular, a descrições de produtos, imagens, gráficos, conteúdos de marketing, bem como a partes da comunicação com os clientes.

Além disso, utilizamos processos baseados em IA para a leitura e registo automatizados de encomendas que nos chegam através de cartões de encomenda de catálogos impressos, encartes, faxes, cartas ou formatos de encomenda semelhantes. Antes do processamento final, é realizada uma verificação de plausibilidade por colaboradores qualificados. No âmbito deste processamento, os dados pessoais são também transmitidos a um prestador de serviços com sede nos EUA; a transmissão é efetuada com base nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea c) do RGPD. Encontrará mais informações sobre o tratamento de dados pessoais neste contexto na nossa Declaração de Privacidade.

Na medida em que os conteúdos sejam criados, total ou parcialmente, com o apoio da IA, é realizada uma verificação editorial adequada antes da publicação. A utilização das tecnologias em questão é efetuada em conformidade com as disposições legais aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 2024/1689 (Regulamento da UE sobre IA / AI Act), bem como com as disposições em vigor em matéria de proteção de dados. A identificação específica de conteúdos individuais só é efetuada na medida em que tal seja exigido por lei.

XIV. Proteção de dados

Para obter informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

XV. Serviço de apoio ao cliente

Em caso de dúvidas, reclamações ou queixas, pode contactar-nos através do número de telefone +4921516 23 39-0, bem como por e-mail para service@remember.de.

XVI. Órgão de Conciliação do Consumidor

Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumidores.

XVII. Resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia criou uma plataforma na Internet para a resolução de litígios em linha (plataforma RLL) entre empresas e consumidores. A plataforma RLL está disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/

XVIII. Direito aplicável e foro competente

(1) Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias. As disposições legais relativas à restrição da escolha da lei aplicável e à aplicabilidade de disposições imperativas, em especial do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual, permanecem inalteradas.

(2) Se, na qualidade de cliente, for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes de relações contratuais entre si e nós é a nossa sede. Quanto ao resto, aplicam-se as disposições legais em vigor no que diz respeito à competência territorial e internacional.

XIX. Nota sobre a utilização de ferramentas baseadas em IA na criação de imagens

Utilizamos ferramentas baseadas em IA generativa na criação e edição de imagens de produtos e ambientes no nosso site, nos nossos catálogos e noutros materiais publicitários. Isto inclui tanto a edição de fotografias como a criação completa de material visual. Todos os produtos apresentados correspondem, em termos de forma, cor e outras características, aos artigos efetivamente oferecidos.