Direito de rescisão
Direito de rescisão do consumidor
Se for uma pessoa singular que celebra um negócio jurídico com um objetivo que não pode ser atribuído predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (consumidor), tem direito de rescisão nos termos do § 312g, em conjugação com o § 355 do Código Civil alemão (BGB).
Informação sobre o direito de rescisão
Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos.
O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data em que,
- no qual o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tomou posse dos bens, caso tenha encomendado um ou vários bens no âmbito de uma encomenda única e o(s) bem(eis) seja(m) entregue(s) em conjunto;
- no qual o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse do último produto, caso tenha encomendado vários produtos no âmbito de uma encomenda única e os produtos sejam entregues separadamente;
- em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última remessa parcial ou da última unidade, caso tenha encomendado um produto que seja entregue em várias remessas parciais ou unidades;
- em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse do primeiro bem, caso tenha celebrado um contrato para a entrega regular de bens durante um período determinado.
Descarregar modelo de formulário de rescisão (PDF)
Para visualizar o modelo de formulário de rescisão, necessita do Adobe Acrobat Reader gratuito, que pode descarregar aqui: Adobe Acrobat Reader
Se desejar utilizar o formulário abaixo, enviar-lhe-emos imediatamente (por exemplo, por e-mail) uma confirmação da receção dessa rescisão. Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a notificação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Consequências da rescisão
Caso rescinda este contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um modo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha apresentado prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver ou entregar os produtos sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos tiver notificado a rescisão do presente contrato, à KF Design GmbH - Devoluções -, Nauenweg 36 a, 47805 Krefeld. O prazo é considerado cumprido se enviar os produtos antes do termo do prazo de catorze dias. Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos produtos se essa perda de valor for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.